O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago pelo INSS ao trabalhador que fica temporariamente incapaz para o trabalho devido a doença ou acidente. Ele é regulado pela Lei 8.213/91 e exige:
✔️ Carência mínima (12 contribuições mensais);
✔️ Laudo médico que comprove a incapacidade;
✔️ Qualidade de segurado (não estar desvinculado do INSS).
Mas e se o INSS negar seu pedido e você precisar trabalhar mesmo doente? Uma decisão recente do STJ (Tema 1.013) garante que você ainda tem direito ao benefício retroativo.
STJ Decide: Trabalhou Enquanto Aguardava o Auxílio-Doença? Você Pode Receber os Atrasados!
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento importante:
“O segurado que trabalhou por necessidade após ter seu auxílio-doença negado pelo INSS tem direito ao benefício retroativo, mesmo tendo recebido salário no período.”
O Que Isso Significa?
Se você:
1️⃣ Teve o pedido de auxílio-doença negado pelo INSS;
2️⃣ Continuou trabalhando por necessidade para se sustentar;
3️⃣ Depois ganhou na Justiça o direito ao benefício;
➡️ O INSS não pode descontar o valor do salário recebido! Você tem direito aos valores retroativos completos.
Por Que o STJ Decidiu Assim?
O Tribunal entendeu que:
✅ O INSS errou ao negar o benefício inicialmente;
✅ O segurado não tinha escolha a não ser trabalhar para sobreviver;
✅ Não é justo punir quem agiu de boa-fé.
Quando Essa Regra Não Vale?
A decisão não se aplica se:
❌ Você já recebia o auxílio-doença e voltou a trabalhar sem avisar o INSS;
❌ O INSS não discutiu o tema durante o processo e só questionou na fase de cumprimento de sentença.
O Que Fazer Se Você Está Nessa Situação?
- Junte provas da sua incapacidade (laudos, exames, perícias);
- Comprove que o INSS negou seu pedido antes da ação judicial;
- Procure um advogado previdenciário para entrar com recurso ou ação.
Por Que Contratar um Advogado Especializado?
Um profissional experiente em direito previdenciário pode:
🔹 Analisar seu caso e confirmar se a decisão do STJ se aplica;
🔹 Entrar com ação judicial para garantir seus direitos retroativos;
🔹 Evitar erros que façam o INSS negar novamente seu benefício.
Conclusão: Não Deixe de Buscar Seus Direitos!
Se você trabalhou enquanto aguardava o auxílio-doença, mesmo doente, não perca a chance de receber o valor integral. A decisão do STJ protege segurados que foram obrigados a se esforçar além da sua capacidade por falha do INSS.
Fale com um advogado previdenciário e garanta o benefício que é seu por direito!
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