O Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, passou por mudanças significativas. Duas novas regras trazem impactos diretos para milhares de beneficiários: a dispensa da revisão periódica para um grupo específico e a unificação dos critérios de avaliação para concessões judiciais. A equipe do Caram Advogados explica o que você precisa saber.

1. Dispensa da Perícia para Idosos com Deficiência

Desde agosto de 2025, uma portaria publicada no Diário Oficial da União dispensou a perícia médica periódica para um grupo de aproximadamente 150 mil beneficiários. Agora, estão isentos da revisão obrigatória:

• Idosos com 65 anos ou mais que recebem o BPC na condição de pessoa com deficiência.
• Pessoas com deficiência permanente, irreversível ou irrecuperável, conforme definido em lei.
• Beneficiários que voltaram a receber o BPC após uma interrupção temporária por exercerem atividade remunerada (com carteira assinada ou como empreendedores individuais).
• Quem estava recebendo o auxílio-inclusão e retornou ao BPC.

2. Regras para os Demais Beneficiários

Para quem não se enquadra nos critérios de dispensa, a revisão do benefício continua obrigatória. O INSS pode convocar o beneficiário a qualquer momento, notificando pelo Meu INSS (site ou app) ou no momento do saque.

• Como será a perícia? O processo é uma perícia biopsicossocial, realizada em duas etapas: avaliação médica (com perito do INSS) e avaliação social (com assistente social). É obrigatório agendar a avaliação médica primeiro.
• E se não agendar? O não agendamento no prazo de 30 dias leva ao bloqueio do benefício. Há mais 30 dias para regularizar a situação. Se não for feito, o benefício é suspenso. A suspensão também ocorre por:
  • Não comparecimento a uma das etapas;
  • Falta de reagendamento em 7 dias após uma falta justificada;
  • Conclusão da perícia de que a deficiência não é mais incapacitante;
  • Falecimento do beneficiário.

3. A Grande Mudança para 2026: Unificação da Perícia Judicial

Atualmente, existe uma divergência crucial: enquanto o INSS concede o BPC apenas após a avaliação biopsicossocial, a Justiça costuma conceder o benefício com base apenas em laudos médicos. Essa diferença gerou um aumento significativo nas concessões judiciais, pressionando o orçamento da Previdência.

Para padronizar os critérios e tornar o processo mais justo e eficiente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 630/2025. A partir de 2 de março de 2026, todos os pedidos de BPC para pessoas com deficiência protocolados na Justiça também deverão passar pela avaliação biopsicossocial.

• O que é a Avaliação Biopsicossocial? É uma análise que vai além do diagnóstico médico. Ela considera fatores sociais, ambientais e funcionais que impactam a vida da pessoa, avaliando como a deficiência realmente afeta sua capacidade de inserção social e trabalho.
• Objetivo: A mudança, um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), visa evitar distorções e garantir que o benefício seja concedido com base em critérios técnicos uniformes, tanto administrativamente quanto judicialmente.

4. Quem Tem Direito ao BPC e Como Solicitar?

O BPC já é pago a mais de 6,4 milhões de brasileiros. Para ter direito, é necessário:

1. Ter 65 anos ou mais OU ser pessoa com deficiência de qualquer idade.
2. Comprovar que a renda familiar por pessoa é igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
3. Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).
4. Pessoa com deficiência: passar pela avaliação biopsicossocial (médica e social) do INSS.

O pedido deve ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135.

Conclusão

As novas regras do BPC 2026 representam um avanço na simplificação para um grupo específico (idosos com deficiência) e um grande passo para a uniformização e equidade no acesso ao benefício, com a adoção da perícia única no judiciário a partir de 2026.

Se o seu benefício foi negado, suspenso ou se você tem dúvidas sobre seu direito ao BPC, conte com a expertise do Caram Advogados. Nossa equipe de direito previdenciário está pronta para analisar o seu caso e garantir que seus direitos sejam protegidos.

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