Dívida Ativa e Execução Fiscal: Entenda como proteger sua empresa
Para empresários e gestores, entender o que é a dívida ativa e a execução fiscal é essencial para evitar problemas financeiros que possam impactar o dia a dia dos negócios. Regida pela lei 6.830, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa, vamos explicar esses conceitos de maneira direta, com exemplos práticos. O que […]
Tudo o que você precisa saber sobre a isenção de IPVA para PCD
Você sabia que pessoas com deficiência (PCD) têm direito à isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)? Esse benefício pode trazer mais autonomia e qualidade de vida para muitas pessoas. Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre a isenção de IPVA para PCD, desde os requisitos até o passo […]
Modulação de efeitos de contribuição previdenciária sobre terço de férias
A decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a modulação de efeitos sobre a contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço de férias, encerrando uma longa controvérsia judicial. A contribuição previdenciária patronal é um tributo obrigatório que as empresas devem pagar sobre a folha de pagamento dos funcionários, incluindo o terço de férias. Esta […]
Justiça garante isenção de IPI para pessoa com visão monocular na compra de veículo!
Em uma importante decisão, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma mulher com visão monocular à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um carro. A decisão, tomada por unanimidade, reforça o compromisso com a inclusão e a acessibilidade, garantindo que pessoas com […]
DIRBI: Tudo que você precisa saber para se manter em dia!
O que é a DIRBI? A DIRBI, ou Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, é uma nova obrigação mensal que as empresas precisam cumprir a partir de julho de 2024. Ela visa aumentar a transparência e o controle sobre os benefícios fiscais utilizados pelas empresas. Para quem a DIRBI é obrigatória? […]
CARF decide que concessionárias não precisam pagar PIS/Cofins sobre hold back
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu um julgamento que representa um alento para as concessionárias de veículos: a afastamento da incidência do PIS e da Cofins sobre o valor do hold back. Essa conquista, resultado de anos de disputa judicial, abre precedente para que outras empresas do setor também se beneficiem da mesma […]
IPTU: recuperação de valores e isenção do pagamento – Guia prático
No início do ano quem não sofre com tanto imposto a ser pago? E se, você pudesse ser isento de algumas dessas taxas? E mais, se conseguisse o valor já pago em alguns anos anteriores? Este conteúdo tem essa intenção: abordar a viabilidade de questionar judicialmente valores retroativos do IPTU em situações específicas, mesmo que […]
Quitação de Débitos: Oportunidades e Mudanças para São Paulo
A dinâmica fiscal de uma cidade como São Paulo é um fator essencial para o seu desenvolvimento econômico e social. Com a publicação da Lei Municipal 18.095/2024, a Prefeitura de São Paulo traz uma série de medidas destinadas a reestruturar e otimizar seu sistema tributário, bem como promover benefícios para seus contribuintes e cidadãos, como […]
Estratégias para Negociar Dívidas Fiscais de Empresas no Brasil
Gerenciar as finanças empresariais é um desafio contínuo, e em muitos casos, dívidas fiscais podem surgir devido a uma série de fatores, como falhas no fluxo de caixa, inadimplência de clientes ou erros na precificação de produtos e serviços. Infelizmente, essa realidade é comum no cenário empresarial brasileiro, preocupando muitos empresários. Segundo a Serasa Experian, […]
Equiparação de Serviços Odontológicos a Hospitalares: Tributação IRPJ e CSLL
A equiparação de serviços odontológicos a hospitalares emerge como uma pauta crucial no âmbito tributário, impactando diretamente a gestão fiscal de clínicas odontológicas. Este debate envolve a busca por uma equiparação que reconheça a relevância dos serviços odontológicos, equiparando-os aos serviços hospitalares, especialmente no que diz respeito à tributação do Imposto de Renda da Pessoa […]
