Modulação de efeitos de contribuição previdenciária sobre terço de férias
A decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a modulação de efeitos sobre a contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço de férias, encerrando uma longa controvérsia judicial. A contribuição previdenciária patronal é um tributo obrigatório que as empresas devem pagar sobre a folha de pagamento dos funcionários, incluindo o terço de férias. Esta […]
Justiça garante isenção de IPI para pessoa com visão monocular na compra de veículo!
Em uma importante decisão, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma mulher com visão monocular à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um carro. A decisão, tomada por unanimidade, reforça o compromisso com a inclusão e a acessibilidade, garantindo que pessoas com […]
DIRBI: Tudo que você precisa saber para se manter em dia!
O que é a DIRBI? A DIRBI, ou Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, é uma nova obrigação mensal que as empresas precisam cumprir a partir de julho de 2024. Ela visa aumentar a transparência e o controle sobre os benefícios fiscais utilizados pelas empresas. Para quem a DIRBI é obrigatória? […]
CARF decide que concessionárias não precisam pagar PIS/Cofins sobre hold back
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu um julgamento que representa um alento para as concessionárias de veículos: a afastamento da incidência do PIS e da Cofins sobre o valor do hold back. Essa conquista, resultado de anos de disputa judicial, abre precedente para que outras empresas do setor também se beneficiem da mesma […]
IPTU: recuperação de valores e isenção do pagamento – Guia prático
No início do ano quem não sofre com tanto imposto a ser pago? E se, você pudesse ser isento de algumas dessas taxas? E mais, se conseguisse o valor já pago em alguns anos anteriores? Este conteúdo tem essa intenção: abordar a viabilidade de questionar judicialmente valores retroativos do IPTU em situações específicas, mesmo que […]
Quitação de Débitos: Oportunidades e Mudanças para São Paulo
A dinâmica fiscal de uma cidade como São Paulo é um fator essencial para o seu desenvolvimento econômico e social. Com a publicação da Lei Municipal 18.095/2024, a Prefeitura de São Paulo traz uma série de medidas destinadas a reestruturar e otimizar seu sistema tributário, bem como promover benefícios para seus contribuintes e cidadãos, como […]
Estratégias para Negociar Dívidas Fiscais de Empresas no Brasil
Gerenciar as finanças empresariais é um desafio contínuo, e em muitos casos, dívidas fiscais podem surgir devido a uma série de fatores, como falhas no fluxo de caixa, inadimplência de clientes ou erros na precificação de produtos e serviços. Infelizmente, essa realidade é comum no cenário empresarial brasileiro, preocupando muitos empresários. Segundo a Serasa Experian, […]
Equiparação de Serviços Odontológicos a Hospitalares: Tributação IRPJ e CSLL
A equiparação de serviços odontológicos a hospitalares emerge como uma pauta crucial no âmbito tributário, impactando diretamente a gestão fiscal de clínicas odontológicas. Este debate envolve a busca por uma equiparação que reconheça a relevância dos serviços odontológicos, equiparando-os aos serviços hospitalares, especialmente no que diz respeito à tributação do Imposto de Renda da Pessoa […]
Tudo sobre a Reabilitação Profissional do INSS
A Reabilitação Profissional é um benefício oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que visa auxiliar os trabalhadores que sofreram algum tipo de acidente ou doença que comprometa sua capacidade de trabalho. Neste post, iremos discutir algumas informações importantes sobre a Reabilitação Profissional do INSS. Regras sobre a Reabilitação Profissional pelo INSS O INSS […]
Recuperação de contribuição previdenciária sobre receita bruta: um guia prático
A recuperação de contribuição previdenciária sobre a receita bruta refere-se a uma possibilidade legal para algumas empresas no Brasil, especialmente aquelas que foram afetadas por determinadas situações previstas em legislação específica. Abaixo, uma visão geral desse tema: Contexto Geral: Desoneração da Folha de Pagamento: A Lei nº 12.546/2011 instituiu a desoneração da folha de pagamento […]
